O juiz Federal Rafael Branquinho, da 1ª vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, concedeu tutela de urgência para autorizar que fisioterapeuta do Hospital das Forças Armadas, em Brasília/DF, exerça suas funções em regime de teletrabalho integral.

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MT condenou hospital a indenizar uma paciente em R$ 30 mil por danos morais após ser submetida a cirurgia na perna errada, tendo pinos metálicos inseridos em membro sadio.

A juíza do Trabalho Márcia Padula Mucenic, da 6ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, reconheceu como discriminatória a demissão de uma imigrante haitiana que atuava como auxiliar de limpeza em um abrigo de menores, por meio de empresa terceirizada.

O governo Federal sancionou a lei 15.163/25, que aumenta penas de crimes relacionados ao abandono e aos maus-tratos de pessoas em situação de vulnerabilidade.

A 2ª turma Cível do TJ/DF confirmou a condenação do Ceará Sporting Club ao pagamento de R$ 224.300 por danos materiais, morais e estéticos a torcedor que sofreu grave acidente que o deixou paraplégico durante um jogo no Estádio Governador Plácido Castelo (Castelão), em Fortaleza/CE.

A 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/CE reconheceu o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a aposentada, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário.

Juiz da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou empresa de engenharia a pagar pensão vitalícia de 50% da última remuneração a eletricista que sofreu acidente no trabalho, além de indenizações por danos morais (R$ 10 mil) e estéticos (R$ 2 mil).

Juíza reconheceu rescisão indireta e determinou indenização de R$ 8 mil por danos morais.

Produtora de alimentos e energia renovável foi condenada a pagar indenização de R$ 40 mil por danos morais a um trabalhador que perdeu a função testicular e se tornou infértil após exposição a defensivos agrícolas.

Uma recepcionista ingressou com ação trabalhista contra empresa de investimentos imobiliários após ter seus pedidos de licença-maternidade e salário-família negados sob a justificativa de que ela "não seria mãe de verdade".