Médica que atua em área carente não vai pagar Fies.

Fonte:Migalhas

Trata-se de tutela antecipada em sede de apelação interposta pela médica a fim de que seja suspenso o pagamento das parcelas mensais de amortização do contrato FIES realizado por ela, enquanto não houver julgamento definitivo acerca do feito.

Ela alegou que desde junho de 2017 é médica atuante na Estratégia de Saúde da Família (ESF) em área carente de difícil retenção de profissionais (Salinas/MG), e que o artigo 6º-B, II, da lei 10.260/01 garante direito ao abatimento de 1% ao mês trabalhado do saldo devedor do contrato, além da suspensão dos pagamentos das parcelas mensais, enquanto o médico atuar na referida área.

Sustentou que ao ingressar em via administrativa para requerimento dos benefícios aos quais possui direito, foi gerado um processo administrativo, o qual ainda não possui qualquer manifestação.

Ao analisar o caso, o magistrado observou que, comprovado que a médica, desde 2017, é atuante na ESF em área carente, deve lhe ser assegurado o abatimento previsto na lei vigente.

Para o desembargador, o periculum in mora resta evidenciado, uma vez que a demora no exame do pedido na via administrativa obriga a médica a manter o pagamento das prestações, sob risco de ser executado pelo agente financeiro, além de submissão aos percalços do solve e repete.

Assim, deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que as autoridades suspendam as parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil da médica, haja vista, a priori, a apelante atender às condições necessárias.

O escritório Hyago Viana Advocacia Médica atua na causa.

Processo: 1045090-14.2021.4.01.0000