A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a empregado que, durante período de luto pela morte da mãe, foi chamado de "bunda mole" pelo superior hierárquico. O colegiado entendeu que a conduta configurou assédio moral e violação à dignidade do trabalhador em momento de fragilidade emocional.

A Justiça condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais a uma paciente que sofreu agravamento de quadro alérgico após receber prescrição médica incompatível com seu histórico clínico. O colegiado reconheceu falha na prestação do serviço público de saúde e o nexo entre a conduta médica e os danos sofridos pela paciente.

A Justiça condenou uma construtora e uma imobiliária a indenizarem comprador de imóvel que foi levado a acreditar que teria uso exclusivo de um quintal privativo. Após a aquisição, constatou-se que a área era de uso comum do condomínio. O colegiado entendeu que houve publicidade enganosa e violação do dever de informação ao consumidor.

Foi sancionada a lei 15.557/26, que amplia as penalidades para o exercício ilegal da medicina veterinária. A norma prevê punições mais severas para quem realizar atos privativos da profissão sem registro no sistema profissional competente, com o objetivo de reforçar a proteção à saúde animal e à segurança da população.