Governo do Estado de São Paulo quer nova suspensão de pagamentos de precatórios. Não deixe isso acontecer!
A pretensão é suspender o pagamento de precatórios municipais, estaduais e da União até 31 de dezembro de 2020 e ampliar para 2030 o prazo máximo de quitação dos precatórios vencidos.
O Governo do Estado de São Paulo pretende pedir nova prorrogação para pagamentos dos precatórios vencidos, que deveriam ser quitados até 31 de dezembro de 2024. Não só isso, pretende, também, suspender o pagamento de precatórios por 12 meses.
A pretensão é suspender o pagamento de precatórios municipais, estaduais e da União até 31 de dezembro de 2020 e ampliar para 2030 o prazo máximo de quitação dos precatórios vencidos.
Caso haja a suspensão, uma série de pessoas que esperam receber créditos alimentares ficarão na mão, especialmente, os detentores de crédito especial, dentre os quais os idosos e os portadores de doenças graves, justamente aqueles que estão no grupo do coronavírus/Covid 19.
Ao que parece, o Congresso deverá analisar já nos próximos dias um Pedido de Emenda Constitucional que, se aprovada, suspenderiam imediatamente o pagamento dos créditos de precatórios, postergando para o futuro.
Vale lembrar que em novembro de 2019 o teto estadual dos Requisições de Pequeno Valor sofreu redução de R$30.119,20 para R$11.678,90, corrigido para o ano de 2020 em R$12.154,33.
Essa redução prejudicou os credores do Estado, pois lançou para a fila de precatórios – fila em atraso – grande parte de seus credores, dificultando sem sombra de dúvidas o recebimento dos valores.
Em tempo de coronavírus, os credores do Estado de São Paulo tem mais essa situação para se preocuparem.
Fale com seu Deputado ou Deputada, manifeste sua indignação!
É injustificável que o Estado mais rico da Federação tenha tantos precatórios em atraso de pagamento, e pretendendo nova medida que atrasaria mais ainda esta fila.
E, ainda, não existe justificativa para suspensão daqueles credores que deveria receber seus créditos nos próximos 12 meses, principalmente no atual estado emergencial que todas as famílias/credores se encontram.
