INSS amplia auxílio-doença sem perícia presencial: afastamentos de até 90 dias agora podem ser aprovados apenas com atestado médico válido.

A 4ª turma do TST manteve a condenação de uma usina ao pagamento de indenização a trabalhador que sofreu queimaduras ao atravessar canavial em chamas durante a execução de suas atividades. O colegiado entendeu que houve negligência quanto às condições de segurança no ambiente de trabalho.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o “assédio bancário” como crime, caracterizado por abordagens abusivas ou insistentes de instituições financeiras contra aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC. A proposta prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa, com aumento em caso de vítimas idosas ou com deficiência.

A Justiça condenou o Facebook a indenizar advogados que tiveram seus nomes e imagens utilizados por golpistas em contas falsas no WhatsApp para aplicação de fraudes contra clientes. A decisão reconheceu falha na prestação do serviço, pois a plataforma manteve os perfis ativos mesmo após ser comunicada da fraude.