A 1ª Unidade dos JECs de Goiânia decidiu que o Facebook deve restabelecer o acesso a uma conta comercial e pagar indenização por danos morais, após desativar o perfil sem justificativa específica e sem comprovar observância das próprias políticas de uso.

Fisioterapeuta gestante obteve na Justiça do Trabalho de Minas Gerais indenização por danos morais após comprovar que desempenhou suas atividades em ambiente insalubre, em desacordo com o artigo 394-A da CLT, sendo condenada ao pagamento de R$ 3 mil.

STF decidiu que o INSS deve arcar com o pagamento do salário de mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por até seis meses, sem prejuízo do vínculo empregatício.

Trabalhadora será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ser exposta em votação interna que a apontou como “Rainha do Absenteísmo” por supostas faltas.