Universidade pagará auxílio-moradia a médica do programa de residência

A autora é médica, residente regularmente matriculada no programa de residência médica em dermatologia do Hospital das Clínicas da UFG.

Na ação, ela alegou que faz jus ao pagamento de auxílio-moradia, nos termos do art. 4º, V, da lei 6.932/81, atualizada pela lei 12.514/11, em valor equivalente a 30% sobre o valor bruto da bolsa estudantil.

Ao analisar o pedido, o juiz considerou que há informações nos autos de que a matéria nunca foi regulamentada e que a ré não fornece moradia in natura ou pecúnia aos residentes médicos.

“No caso, a parte autora fez processo seletivo e iniciou sua residência médica em data posterior à Lei 15.514/2012, quando fazia jus ao recebimento de auxílio moradia. Por conseguinte, a referida obrigação de fazer deve ser convertida em pecúnia, de acordo com o art. 247 e seguintes do Código Civil, uma vez que nunca foi cumprida.”

Assim, julgou o pedido autoral procedente para condenar a parte ré a pagar o auxílio-moradia estabelecido na lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, por todo o período de residência médica da parte autora, desde seu início.