A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão da vara da Fazenda Pública de Guarujá/SP, que condenou o município e uma empresa de transportes a responderem solidariamente pelo esquecimento de uma criança de quatro anos em um ônibus escolar.

A 2ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou o Mercado Livre a restituir uma mulher que não recebeu produtos adquiridos na plataforma.

Juiz do Trabalho Flávio Antônio Camargo de Laet, da 13ª vara do Trabalho de Guarulhos/SP, anulou justa causa de trabalhadora que portou maconha no local de trabalho.

Caminhoneiro que foi mordido por cão de guarda em um posto de gasolina na região de Juiz de Fora/MG será indenizado em aproximadamente R$ 20 mil.

Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou resort a indenizar em R$ 25.384,93 por danos morais, materiais e estéticos uma hóspede que foi atropelada no estabelecimento.

Trabalhador do Burger King que era obrigado a vender e consumir alimentos vencidos será indenizado e terá a rescisão indireta do contrato.

Consumidor receberá indenização de R$ 10 mil por danos morais e a restituição do valor pago por um terno de uma loja de artigos de vestuário e acessórios de Belo Horizonte/MG em função de defeitos nas peças.

Homem foi condenado por maus-tratos a um cavalo por manter o animal amarrado a pequena corda no pescoço, obrigando-o a manter o ritmo de um veículo automotor.

A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que uma empresa de monitoramento de alarmes é responsável pelo prejuízo sofrido por um estabelecimento comercial. A loja foi furtada durante a noite sem que o sistema de segurança fosse acionado.

3ª turma Recursal do TJ/SC manteve sentença que condenou um participante de rinha de galos por abuso e maus-tratos de animais no interior do município de Coronel Freitas/SC. Além dele, oito homens também foram flagrados participando do ato ilícito.