A 11ª vara do Trabalho de Natal/RN utilizou a Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) para garantir a integridade física de trabalhadora, que mantinha uma relação de união estável com o ex-patrão, e sofreu maus tratos durante o serviço.
O juiz Federal Flademir Jeronimo Belinati Martins, da 3ª vara Federal de Presidente Prudente/SP, condenou a Caixa Econômica Federal ao ressarcimento de R$ 21.200,00 retirados, por meio de Pix, de uma conta poupança e ao pagamento de R$ 7 mil de indenização por danos morais a um cliente.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma nova regra na última quinta-feira (9). Agora, os votos de ministros aposentados passam a valer em plenário virtual após pedidos de destaque.
Uma empregada doméstica teve contrato rescindido e deverá receber indenização no valor de R$ 25 mil por danos morais pela forma degradante com que era tratada pelos patrões.
Justiça determina que o IBGE inclua os campos "orientação sexual" e "identidade de gênero" nos questionários básico e amostral do Censo 2022.
A 8° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um motorista da área da saúde tem direito à reconhecer tempo de trabalho como especial.
A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o Facebook a indenizar usuária que ficou sem acesso à conta no Instagram por mais de oito meses.
A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de quatro anos que foi espancado e morto em março de 2021.
O Acordo de Previdência Social e o Ajuste Administrativo garantem aos brasileiros e austríacos a contagem dos períodos de contribuição cumpridos em ambos os países, para a concessão de benefícios previdenciários.
A 10° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um adolescente com deficiência auditiva tem direito ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
