Direito Administrativo – Advocacia Ribeirão Preto Cravinhos

DIREITO
ADMINISTRATIVO

Ações contra o estado (servidor público), mandados de segurança, desapropriação e mais.

Com vivência, experiência e especialização na área ao longo de vários anos, atuamos na defesa de direito e garantias dos servidores públicos em geral, com destaque para os servidores do Estado de São Paulo. São várias ações e medidas visando à defesa das carreiras dos servidores públicos, seja nas vias administrativas (procedimentos administrativos) ou judiciais.

Ações de indenizações e desapropriações contra o Estado estão no conteúdo oferecido pelo Escritório.

Garantir que seu direito seja respeitado é nossa causa principal.

O Direito Administrativo é um vasto ramo do direito.
Nosso enfoque são ações contra o Estado, visando direitos e deveres que porventura estão sendo desrespeitados.
Ações visando direitos e garantias de servidores públicos.
Mandados de Segurança contra atos de autoridades que violem lei ou direito.
Ações de indenizações por falta de serviço ou serviço mal prestado ou mesmo contra agentes causadores de danos.
Ações de desapropriação direta ou indireta.

Servidores Públicos do Estado de São Paulo

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Apartamento entregue em posição errada.

A 3ª câmara Cível do TJ/PB decidiu manter sentença proferida pelo juízo da 11ª vara Cível da comarca de João Pessoa/PB contra a MRV Engenharia e Participações por entregar imóvel em posição diferente do firmado em contrato. Segundo decisão, a construtora foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais e a ressarcir o cliente em R$ 14,8 mil.