Aposentados e pensionistas do SPPREV deverão pagar contribuição previdenciária para cobrir déficit

Aposentados vão pagar contribuições previdenciárias quando houver déficit orçamentário do SPPREV.

A reforma da previdência do estado (SPPREV) instituiu que os aposentados que ganham proventos maiores que um salário mínimo e menor do que o teto do INSS também vão pagar contribuições previdenciárias quando houver déficit orçamentário do SPPREV.

Determinado artigo dispõe que, caso a São Paulo Previdência – SPPREV venha a apresentar “DÉFICIT ATUARIAL”, ela poderá passar a efetuar o desconto previdenciário sobre as aposentadorias e pensões que forem entre um salário mínimo e o teto do Regime Geral de Previdência.

O déficit orçamentário ocorre quando se gasta mais do que se recebe, o que desequilibraria o órgão atuarial financeiramente. Ou seja, para que seja cobrado as contribuições dos aposentados e pensionistas, é necessário que o SPPREV esteja tendo um gasto maior com o pagamento dos benefícios de seus segurados (aposentadorias/afastamentos/pensões) comparado ao que esta recebendo quanto às contribuições previdenciárias dos servidores ativos e dos inativos que já contribuem.

Assim, o Governador do Estado de São Paulo, em 19.06.2020 decretou o déficit orçamentário do SPPREV, Decreto nº. 65.021 de 2020, para viabilizar a cobrança das contribuições previdenciárias dos servidores aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo.

Por sua vez, o SPPREV já comunicou que a partir de 90 dias da publicação do decreto do Governador cobrará contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas, que incidirá, de forma adicional, sobre o montante dos proventos por meio da aplicação das seguintes alíquotas progressivas:

– 12% (doze por cento) pra quem ganha de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais),

– 14% (quatorze por cento) de quem ganha entre R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (6.101,06),

– Quem ganha acima do TETO do INSS já paga contribuição previdenciária.

As novas cobranças devem ocorrer a partir de outubro.

O SPPREV garantiu que anualmente reavaliará a situação orçamentária.

Mas, em razão dos prejuízos já programados para o futuro, e o direito adquirido daqueles que se aposentaram antes da mencionada alteração é necessário resguardar seus direitos.

Procure seus direitos.

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