Projeto de Lei prevê suspender o pagamento dos aluguéis durante a crise do Coronavírus.
Proposta do projeto é permitir a suspensão (parcial ou total) dos pagamentos dos aluguéis com vencimentos entre 20.03.2020 à 30.10.2020. Confira a matéria completa.
Fonte: Dra. Naiara Morilha
Encontra-se pendente de votação no Senado Federal o Projeto de Lei nº. 1.179 de 2020, este projeto propõe diversas alterações em relações jurídicas privadas (contratos entre particulares) durante o período da crise do coronavírus.
Uma das principais propostas do projeto é permitir a suspensão (parcial ou total) dos pagamentos dos aluguéis com vencimentos entre 20.03.2020 à 30.10.2020.
O objetivo da suspensão é beneficiar e garantir moradia digna aqueles que pagam aluguel residencial e foi prejudicado financeiramente por ter sido demitido, ou ter tido a carga horária de trabalho e/ou salário reduzido.
De acordo com o projeto, para o locatário/inquilino ter direito à esta suspensão de aluguel, ele precisaria apenas notificar o locador/proprietário por algum meio de comunicação que posteriormente possa comprovar o envio.
O projeto também prevê que o pagamento do aluguel destes meses deverá ser feito de forma parcelada, mensalmente, o locatário/inquilino pagaria 20% do valor de cada aluguel, juntamente com os aluguéis mensais à vencer após 30.10.2020, até quitação integral do débito.
Exemplo: Se o aluguel mensal for de R$ 500,00 e o inquilino suspender este pagamento por 5 meses, ele teria um débito de R$ 2.500,00 a quitar após 30.10.2020. As parcelas devem ser de no mínimo 20% do valor do aluguel, ou seja, R$ 100,00, que para quitação total, necessário pagamento de 25 parcelas, que será acrescido a parcela mensal do aluguel de R$ 500,00, assim, a partir de 30.10.2020 ao invés do inquilino pagar R$ 500,00, pagaria R$600,00.
Mas por enquanto é necessário aguardar, o projeto ainda depende de avaliação do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Presidente da República. Podendo sofrer alterações, ou até mesmo não ser aceito.
O andamento do projeto pode ser acompanhado pelo link https://tinyurl.com/t39hfd8
**Fiquei atento, não deixe de pagar seu aluguel antes do projeto virar lei, pois se ele não passar a ter validade você poderá sofrer as sanções (despejo).
