A constituição garante o direito ao trabalho e a relação de emprego, inclusive aos servidores públicos celetistas, e o novo parágrafo 14 do art. 37 da CF afronta diretamente esta cláusula pétrea.

TJ/SC ampliou lucros cessantes a serem pagos por construtora pelo atraso na entrega de apartamento.

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.

Magistrada considerou entendimento do STF que a infecção por coronavírus pode ser equiparada a doença ocupacional.