Foi sancionada a lei 15.392/26, que regulamenta a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de dissolução de casamento ou união estável. Pela norma, na ausência de acordo, o juiz deverá fixar o compartilhamento da custódia e a divisão equilibrada das despesas de manutenção, considerando o bem-estar do animal e as condições das partes.

INSS amplia auxílio-doença sem perícia presencial: afastamentos de até 90 dias agora podem ser aprovados apenas com atestado médico válido.

A 4ª turma do TST manteve a condenação de uma usina ao pagamento de indenização a trabalhador que sofreu queimaduras ao atravessar canavial em chamas durante a execução de suas atividades. O colegiado entendeu que houve negligência quanto às condições de segurança no ambiente de trabalho.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o “assédio bancário” como crime, caracterizado por abordagens abusivas ou insistentes de instituições financeiras contra aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC. A proposta prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa, com aumento em caso de vítimas idosas ou com deficiência.