A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de um homem por injúria racial e ameaça após ele dizer a um porteiro “vou te dar um tiro na cara seu macaco”. O colegiado entendeu que o estado de exaltação não afasta a intenção de intimidar nem o caráter racialmente ofensivo da expressão. A pena definitiva ficou em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa.

A 3ª turma do TST elevou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a reparação por danos morais de uma copeira demitida após informar à empresa que possuía medida protetiva contra o ex-companheiro, que também trabalhava no local. A empregada havia solicitado mudança de horário para evitar o contato com o agressor, mas foi dispensada pouco depois. O colegiado entendeu que a conduta empresarial agravou a vulnerabilidade da trabalhadora e apresentou viés discriminatório de gênero.

A 9ª turma do TRT da 2ª região manteve a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a um bancário vítima de assédio moral. O colegiado concluiu que ofensas, palavras de baixo calão e ameaças de agressão física feitas pela gestora extrapolaram o poder diretivo e violaram a dignidade do trabalhador.

O TJ/SC reconheceu como válidos os pagamentos realizados por uma consumidora em boletos emitidos por um site clonado indicado como se fosse o canal oficial do banco. O colegiado entendeu que a fraude integra o risco da atividade bancária, determinou a exclusão da negativação, o reconhecimento das parcelas quitadas e fixou reparação por danos morais de R$ 5 mil.