O INSS iniciou o pagamento antecipado do 13º salário para aposentados e pensionistas, beneficiando cerca de 35,2 milhões de segurados. Os valores serão pagos em duas parcelas, entre abril e junho, seguindo o número final do NIS, com prioridade para quem recebe até um salário mínimo.

A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de merendeira ao adicional de insalubridade em razão da exposição habitual a calor excessivo durante o preparo de alimentos em cozinha escolar. Laudo pericial apontou temperaturas acima dos limites legais, caracterizando a atividade como insalubre em grau médio.

A Junta de Recursos da Previdência Social determinou a revisão da data de cessação do auxílio por incapacidade temporária após laudo da perícia médica reconhecer que o segurado permaneceu incapaz por período maior do que o inicialmente considerado pelo INSS. Com isso, foi garantido o pagamento das parcelas retroativas referentes ao intervalo em que o benefício foi indevidamente interrompido.

A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP reconheceu falha grave no atendimento médico prestado a gestante de alto risco que perdeu os filhos gêmeos após receber alta indevida, mesmo com sinais de infecção. O colegiado manteve a condenação da fundação hospitalar, fixando indenização por danos morais em R$ 100 mil.