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Nova lei endurece combate a falsos veterinários.

Foi sancionada a lei 15.557/26, que amplia as penalidades para o exercício ilegal da medicina veterinária. A norma prevê punições mais severas para quem realizar atos privativos da profissão sem registro no sistema profissional competente, com o objetivo de reforçar a proteção à saúde animal e à segurança da população.

Trabalho escravo não exige restrição de locomoção.

A 6ª turma do TST restabeleceu a condenação de uma empregadora rural ao pagamento de indenização a trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão. O colegiado entendeu que condições degradantes, retenção de documentos, atraso de salários e isolamento geográfico são suficientes para caracterizar a prática, mesmo sem comprovação de cárcere privado ou vigilância armada.

Supermercado descumpre acordo da Copa e é multado.

A 1ª turma do TRT da 3ª região condenou uma rede de supermercados ao pagamento de multa por descumprir convenção coletiva que previa jornada especial e compensações para empregados durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2022. A trabalhadora atuou normalmente nos dias das partidas sem receber os benefícios estabelecidos no acordo coletivo.