A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o Facebook a indenizar usuária que ficou sem acesso à conta no Instagram por mais de oito meses.

A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de quatro anos que foi espancado e morto em março de 2021.

O Acordo de Previdência Social e o Ajuste Administrativo garantem aos brasileiros e austríacos a contagem dos períodos de contribuição cumpridos em ambos os países, para a concessão de benefícios previdenciários.

A 10° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um adolescente com deficiência auditiva tem direito ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS).