Banco XP deve restituir R$ 23.845 transferidos para conta de fraudador em golpe do falso leilão.

O juiz do Trabalho Walace Heleno Miranda de Alvarenga, da 3ª vara de Governador Valadares/MG, condenou dois fazendeiros de Aimorés/MG por submeterem trabalhadores a condições análogas à escravidão, com relatos de chicotadas, uso de drogas como pagamento e "rituais macabros".

O juiz Pedro Rogério dos Santos, da 3ª vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, condenou uma loja de roupas a indenizar trabalhadora em R$ 5 mil por danos morais devido à intolerância religiosa.

A 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou plataforma de mídia social a indenizar usuária em R$ 8 mil por danos morais pela invasão de hackers em conta.

Trabalhador foi condenado ao pagamento de multa de R$ 17 mil à empresa por litigância de má-fé após ser desmentido por provas técnicas baseadas em dados de geolocalização obtidos a partir de antenas de celular. O trabalhador ainda pagará mais R$ 36 mil de custas correspondente a 20% do valor da causa.

Idoso que se feriu em acidente de bicicleta por conta de um buraco na rua será indenizado pelo município de Crato/CE. Assim decidiu a 1ª câmara de Direito Público do TJ/CE.

A Gol Linhas Aéreas foi condenada a indenizar em R$ 6 mil um casal de passageiros em razão de atraso de quase 20 horas na chegada ao seu destino.

A 16ª câmara cível especializada do TJ/MG manteve parcialmente sentença que condenou empresa de bordados ao pagamento de R$10 mil por danos morais, pelo uso indevido de marca de uma entidade esportiva.

A 29ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que a locatária de uma chácara deve pagar R$ 48 mil a um criador de cavalos pela morte de dois animais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira, 30, decreto que estabelece o salário mínimo de R$ 1.518 a partir de 1º de janeiro de 2025.