Recebimento do Adicional por Tempo de Serviço e Sexta-Parte para Professores Temporários
Ação que objetiva o recebimento do adicional por tempo de serviço e o adicional sexta-parte, calculados sobre o total dos vencimentos aos professores admitidos em caráter temporário.
A Constituição do Estado de São Paulo garante o recebimento dos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte a todo servidor público, independentemente do regime jurídico de admissão. O que não é respeitado pela administração pública.
É proibido o tratamento diferenciado entre servidores públicos. E, portanto, os professores temporários que não estão recebendo os quinquênios e a sexta-parte devem ingressar com esta ação judicial para terem seus direitos reconhecidos.

Prêmio de Incentivo Saúde – Ativos
Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do prêmio incentivo sobre o 13º salário e sobre o 1/3 das férias, o que em regra não é pago pela administração pública.
Esta ação objetiva a inclusão de pagamentos futuros do prêmio incentivo sobre o 13º salário e sobre abono de férias, bem como requerer o pagamento destas diferenças, não recebidas, nos últimos 5 anos.

Execução para incluir o PIQ na base de cálculo dos Quinquênios e Sexta-Parte
Todos os servidores da Secretaria da Fazenda que recebem o PIQ, Prêmio de Incentivo à Qualidade, tiveram garantidos por meio de uma ação coletiva, a incidência do PIQ sobre o adicional por tempo de serviço, quinquênios, e sobre o adicional de sexta-parte.
Assim, para que o servidor efetivamente receba o PIQ, Prêmio de Incentivo à Qualidade, sobre os adicionais de quinquênio e sexta-parte, deve ingressar com ação judicial de execução para que implantem em seu holerite as diferenças, bem como para cobrar as diferenças devidas dos últimos anos.

Aposentadoria Especial

Ação que objetiva o reconhecimento e concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos ao servidor público pertencente à carreira da Policia Civil.

Os servidores que já tenham interesse em se aposentar, podem requerer a concessão desta modalidade de aposentadoria, se já preenchem os requisitos necessários, que são:

– 30 anos de contribuição, 20 anos em cargo de natureza exclusiva policial, se homem,

-25 anos de contribuição, 15 anos em cargo de natureza exclusiva policial, se mulher.

**Não é necessário o requisito idade.

E, ainda, aos que já se aposentaram há menos de 05 anos, e também preencheram os requisitos enquanto ativos, e não se aposentaram com paridade e integralidade de vencimentos, também podem postular a revisão de seus proventos.

COMP – Gratificação por Comando de Unidade Prisional – Ativos e Aposentados
Os Agentes de Segurança Penitenciária, designados para a função de diretor, que estiveram no comando de unidades prisionais por vários anos possuem direito de receber a Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP.
Assim, aqueles agentes que ocupam cargo de diretor de unidade prisional, necessitam ingressão com ação judicial objetivando o recebimento da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP.

Aposentadoria Especial
Ação que objetiva o reconhecimento e concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos ao Servidor Público pertencente à carreira de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Os servidores que já tenham interesse em se aposentar, podem requerer a concessão desta modalidade de aposentadoria, se já preenchem os requisitos necessários, que são:
– 30 anos de contribuição, 20 anos em cargo de natureza exclusiva de agente de segurança, escolta ou vigilância penitenciária, tanto homem quanto mulher.
**Não é necessário o requisito idade.
E, ainda, aos que já se aposentaram há menos de 05 anos, e também preencheram os requisitos enquanto ativos, e não se aposentaram com paridade e integralidade de vencimentos, também podem postular a revisão de seus proventos.