A Justiça Federal concedeu tutela de urgência para determinar que uma universidade federal autorizasse o teletrabalho integral de servidora pública que necessita acompanhar a filha diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). O magistrado entendeu que as atividades exercidas são compatíveis com o trabalho remoto e reconheceu a necessidade do acompanhamento contínuo da criança.
A 7ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a dispensa discriminatória por etarismo e manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização de R$ 15 mil para cada trabalhadora acima de 50 anos desligada após processo de reorganização empresarial.
A 11ª turma do TRT da 3ª região manteve a condenação de um hospital de Belo Horizonte/MG a pagar R$ 200 mil por danos morais a uma enfermeira submetida a jornadas exaustivas e a condições análogas à escravidão.
Coca-Cola e seguradora deverão indenizar consumidor que ingeriu refrigerante com fragmentos de vidro no interior da garrafa, expondo-o a grave risco à integridade física.
Uma instituição de Belo Horizonte foi condenada a pagar R$ 12 mil por danos morais a educador social trans que sofreu discriminação no ambiente profissional.
Consumidor que sofreu transações fraudulentas em seu cartão de crédito será restituído pelo banco após falha da instituição em identificar as operações atípicas na fatura.
Um comerciante foi condenado por manter 26 cães em condições degradantes, com crueldade extrema, sem água, alimentação e higiene adequadas, resultando em maus-tratos comprovados por laudos e depoimentos.
Uma moradora de Matozinhos/MG que teve a residência invadida por esgoto durante cinco dias consecutivos será indenizada pela Copasa – Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
Motorista impedido de trabalhar após ter seus dados usados de forma fraudulenta na plataforma 99 será indenizado em R$ 3 mil por danos morais.
A juíza Federal Prycila Rayssa Cezario dos Santos, da 2ª vara de Marília/SP, determinou que um homem condenado por feminicídio ressarça o INSS pelos valores pagos e futuros de pensão por morte à filha da vítima.
