Foi sancionada a lei 15.392/26, que regulamenta a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de dissolução de casamento ou união estável. Pela norma, na ausência de acordo, o juiz deverá fixar o compartilhamento da custódia e a divisão equilibrada das despesas de manutenção, considerando o bem-estar do animal e as condições das partes.

INSS amplia auxílio-doença sem perícia presencial: afastamentos de até 90 dias agora podem ser aprovados apenas com atestado médico válido.

A 4ª turma do TST manteve a condenação de uma usina ao pagamento de indenização a trabalhador que sofreu queimaduras ao atravessar canavial em chamas durante a execução de suas atividades. O colegiado entendeu que houve negligência quanto às condições de segurança no ambiente de trabalho.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o “assédio bancário” como crime, caracterizado por abordagens abusivas ou insistentes de instituições financeiras contra aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC. A proposta prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa, com aumento em caso de vítimas idosas ou com deficiência.

A Justiça condenou o Facebook a indenizar advogados que tiveram seus nomes e imagens utilizados por golpistas em contas falsas no WhatsApp para aplicação de fraudes contra clientes. A decisão reconheceu falha na prestação do serviço, pois a plataforma manteve os perfis ativos mesmo após ser comunicada da fraude.

O INSS iniciou o pagamento antecipado do 13º salário para aposentados e pensionistas, beneficiando cerca de 35,2 milhões de segurados. Os valores serão pagos em duas parcelas, entre abril e junho, seguindo o número final do NIS, com prioridade para quem recebe até um salário mínimo.

A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de merendeira ao adicional de insalubridade em razão da exposição habitual a calor excessivo durante o preparo de alimentos em cozinha escolar. Laudo pericial apontou temperaturas acima dos limites legais, caracterizando a atividade como insalubre em grau médio.

A Junta de Recursos da Previdência Social determinou a revisão da data de cessação do auxílio por incapacidade temporária após laudo da perícia médica reconhecer que o segurado permaneceu incapaz por período maior do que o inicialmente considerado pelo INSS. Com isso, foi garantido o pagamento das parcelas retroativas referentes ao intervalo em que o benefício foi indevidamente interrompido.

A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP reconheceu falha grave no atendimento médico prestado a gestante de alto risco que perdeu os filhos gêmeos após receber alta indevida, mesmo com sinais de infecção. O colegiado manteve a condenação da fundação hospitalar, fixando indenização por danos morais em R$ 100 mil.

A 4ª turma do TRT da 4ª região condenou uma cooperativa ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a trabalhador vítima de gordofobia no ambiente de trabalho. O empregado era alvo de piadas sobre seu peso, inclusive por superior hierárquico, e o colegiado entendeu que as falas ultrapassaram o limite do humor e configuraram discriminação e violação à dignidade.