Trabalhador do Burger King que era obrigado a vender e consumir alimentos vencidos será indenizado e terá a rescisão indireta do contrato.

Consumidor receberá indenização de R$ 10 mil por danos morais e a restituição do valor pago por um terno de uma loja de artigos de vestuário e acessórios de Belo Horizonte/MG em função de defeitos nas peças.

Homem foi condenado por maus-tratos a um cavalo por manter o animal amarrado a pequena corda no pescoço, obrigando-o a manter o ritmo de um veículo automotor.

A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que uma empresa de monitoramento de alarmes é responsável pelo prejuízo sofrido por um estabelecimento comercial. A loja foi furtada durante a noite sem que o sistema de segurança fosse acionado.

3ª turma Recursal do TJ/SC manteve sentença que condenou um participante de rinha de galos por abuso e maus-tratos de animais no interior do município de Coronel Freitas/SC. Além dele, oito homens também foram flagrados participando do ato ilícito.

Aposentada será indenizada por danos morais em 30 mil por golpe de falsa portabilidade de empréstimo em que golpista roubou dados sigilosos e realizou novos empréstimos.

Aluno que recebeu diploma somente um ano após a conclusão do curso de pós-graduação será indenizado em R$ 8 mil por danos morais.

12ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a condenação de uma concessionária de energia de Ubatuba/SP por danos morais pela morte de um cachorro eletrocutado por cabo de alta tensão.

Apostador que teria acertado cinco dezenas da Mega Sena - se o pagamento da aposta tivesse sido efetivado no sistema de loterias on-line - não conseguiu que a CEF - Caixa Econômica Federal fosse condenada a pagar-lhe o valor do prêmio.

O chamado "direito à desconexão" — a garantia de não ser incomodado depois do expediente por mensagens do chefe no celular ou no computador — é hoje um dos grandes temas do mundo do trabalho.