Para o colegiado, compete ao trabalhador fazer prova de que laborou em atividade perigosa por todo o período por ele alegado e não apenas no período documentado pela empresa.

Pela decisão, a loja também não precisará pagar valor mínimo de aluguéis e condomínio ou de ar-condicionado. A administração do shopping só poderá cobrar valores devidos até a eclosão da pandemia.

Colegiado considerou que as circunstâncias do caso demonstram verdadeira ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O autor do processo não conseguiu provar na Justiça que ficava à disposição do trabalho de segunda a domingo, 24 horas por dia.

Magistrado salientou que é pacífico o entendimento de que em casos excepcionais é possível a movimentação da conta.

Em uma empresa cuja comunicação é preponderantemente digital, a utilização do WhatsApp para comunicar a resilição contratual pode ser vista como um procedimento "absolutamente natural", diz advogada trabalhista.

Nesta reportagem, o advogado Sergio Vieira fala sobre valor mínimo para compras com cartão; cobrança indevida; multa em caso de perda de comanda; e perdas em estacionamentos.

Magistrado considerou que o homem recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e que ele omitiu as DIRPFs a demonstrar sua efetiva renda e patrimônio.

Decisão de manter a sentença é da 5ª turma Cível do TJ/DF.

Para colegiado, os contratos de seguro devem ser interpretados de acordo com a sua função social e a boa-fé objetiva.