IBGE vai incluir identidade de gênero no censo de 2022.
Justiça determina que o IBGE inclua os campos "orientação sexual" e "identidade de gênero" nos questionários básico e amostral do Censo 2022.
Aposentadoria especial para motorista da área da saúde.
A 8° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um motorista da área da saúde tem direito à reconhecer tempo de trabalho como especial.
Usuária indenizada pelo Facebook por ficar sem Instagram.
A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o Facebook a indenizar usuária que ficou sem acesso à conta no Instagram por mais de oito meses.
Lei Henry Borel é sancionada.
A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de quatro anos que foi espancado e morto em março de 2021.
Brasil e Áustria assinam Acordo Internacional de Previdência Social.
O Acordo de Previdência Social e o Ajuste Administrativo garantem aos brasileiros e austríacos a contagem dos períodos de contribuição cumpridos em ambos os países, para a concessão de benefícios previdenciários.
Adolescente com deficiência auditiva terá direito ao BPC/LOAS.
A 10° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um adolescente com deficiência auditiva tem direito ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Passageiros poderão remarcar voo sem custo adicional.
Em decisão liminar, juíza determinou que companhia aérea reagende o voo de passageiros sem custo adicional. A viagem estava inicialmente marcada para junho de 2021 e precisou ser adiada por conta da pandemia de covid-19.
STJ aprovou a revisão das atividades concomitantes.
Em 2020 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema Repetitivo n. 1.070, para definir a possibilidade soma de contribuições oriundas de atividades concomitantes no cálculo dos benefícios do INSS.
Avó poderá receber salário-maternidade.
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu que o salário-maternidade deve ser estendido à avó que obteve guarda judicial.
Advogada tem permissão para viajar com coelho no avião.
O coelho de uma advogada poderá viajar na cabine de aeronaves. A companhia aérea Azul foi condenada pelo juiz Leonardo Guimarães Moreira, do Juizado Especial de Pedro Leopoldo/MG, a transportar o animal, mediante o pagamento da taxa de transporte.