Os réus terão ainda que ressarcir a paciente os valores gastos com despesas médicas.

Foi concedida também mais uma parcela do benefício aos intermitentes.

Projeto permite indenização de pelo menos R$ 50 mil aos profissionais da saúde incapacitados permanentemente por conta da covid-19 ou aos herdeiros desses trabalhadores que vierem a óbito pela doença.

Com a redução de jornada e salários admitida pela MP 936/2020, como fica a pensão alimentícia que tem o desconto em folha?

Alianças não foram entregues a tempo da cerimônia.

Magistrado considerou que a limitação, recusa ou demora do custeio do tratamento pode acarretar danos irreparáveis para a saúde.

Aposentados vão pagar contribuições previdenciárias quando houver déficit orçamentário do SPPREV.

A demissão do professor no início do segundo semestre foi considerada perda de uma chance, pois dificultou a recolocação do profissional no mercado do trabalho.

A constituição garante o direito ao trabalho e a relação de emprego, inclusive aos servidores públicos celetistas, e o novo parágrafo 14 do art. 37 da CF afronta diretamente esta cláusula pétrea.

TJ/SC ampliou lucros cessantes a serem pagos por construtora pelo atraso na entrega de apartamento.