Noivo será indenizado após comprar joia e usar bijuteria no casamento
Alianças não foram entregues a tempo da cerimônia.
Plano de saúde deve fornecer medicamento para tratamento de câncer
Magistrado considerou que a limitação, recusa ou demora do custeio do tratamento pode acarretar danos irreparáveis para a saúde.
Aposentados e pensionistas do SPPREV deverão pagar contribuição previdenciária para cobrir déficit
Aposentados vão pagar contribuições previdenciárias quando houver déficit orçamentário do SPPREV.
Professor de psicologia receberá indenização pela “perda de uma chance”
A demissão do professor no início do segundo semestre foi considerada perda de uma chance, pois dificultou a recolocação do profissional no mercado do trabalho.
A Inconstitucionalidade da Demissão Automática dos Servidores Aposentados após a Reforma da Previdência
A constituição garante o direito ao trabalho e a relação de emprego, inclusive aos servidores públicos celetistas, e o novo parágrafo 14 do art. 37 da CF afronta diretamente esta cláusula pétrea.
É nula cláusula que prorroga indefinidamente entrega de imóvel comprado na planta
TJ/SC ampliou lucros cessantes a serem pagos por construtora pelo atraso na entrega de apartamento.
Empresa de telefonia é condenada por quebra de sigilo telefônico
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.
Enfermeira demitida após afastamento por covid-19 deverá ser reintegrada
Magistrada considerou entendimento do STF que a infecção por coronavírus pode ser equiparada a doença ocupacional.
Quando eu tenho direito em receber a totalidade das férias em dinheiro e em dobro?
Caso o pagamento das suas férias não tenha ocorrido em até 02 dias antes de você sair de férias, ou, ainda, se ela não foi concedida no prazo, procure seus direitos!
Servidor público estadual, você está recebendo o adicional de sexta parte sobre seus vencimentos integrais?
O valor da sexta-parte dos vencimentos integrais deve corresponder à 1/6 do total dos vencimentos do servidor, em regra.